Questão
ID 53779Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com base no art. 133 da Lei 7.169/1996, que trata de horas extras, e na atualização pela Lei 11.153/2019, que incluiu previsão expressa de compensação, considere o seguinte:
“Um servidor tem jornada semanal de 30 horas e presta serviço extraordinário de 15 horas em determinada semana. Segundo a legislação, isso: