Questão 53779

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53779

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Com base no art. 133 da Lei 7.169/1996, que trata de horas extras, e na atualização pela Lei 11.153/2019, que incluiu previsão expressa de compensação, considere o seguinte:


“Um servidor tem jornada semanal de 30 horas e presta serviço extraordinário de 15 horas em determinada semana. Segundo a legislação, isso:


Alternativas da questão 53779
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