Questão
ID 53776Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A respeito da licença-maternidade de 120 dias, garantida pela Constituição e regulamentada no art. 148 da Lei 7.169/1996, sem modificação pela Lei 11.153/2019, assinale a afirmativa correta: