Questão 53775

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53775

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Após avaliação negligente de desempenho no estágio probatório, o servidor foi demitido, mas ingressou com mandado de segurança alegando cerceamento de direito à ampla defesa e contraditório. Segundo o art. 32, parágrafo único, da Lei 7.169/1996, com redação da Lei 11.153/2019, assinale a alternativa que melhor explica o procedimento correto:

Alternativa A:
A demissão em estágio probatório não assegura contraditório, bastando fundamentação pela autoridade.
Alternativa B:
Deve haver instauração de processo administrativo com comissão e garantia de defesa, mesmo no probatório.
Alternativa C:
O estágio probatório é mero requisito de desempenho, não gerando direito a processo formal.
Alternativa D:
A autoridade pode demitir sumariamente, desde que comunique o servidor previamente.
Alternativa E:
A lei exclui a necessidade de defesa para avocar segurança pública em estágio probatório.

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