Questão 53772

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53772

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em face das disposições sobre licença para tratamento de saúde de pessoa da família (art. 147), sem alterações pela Lei 11.153/2019, assinale a opção que melhor descreve esse benefício:

Alternativa A:
É concedida por até 30 dias consecutivos, prorrogáveis por igual período, mediante comprovação médica.
Alternativa B:
A lei prevê 60 dias de licença por ano-calendário, divididos em até três períodos, sem necessidade de perícia oficial.
Alternativa C:
Inclui até 30 dias de licença para acompanhamento de familiar idoso, além dos 20 dias para filhos menores.
Alternativa D:
O servidor tem direito a 15 dias de licença por ano, para tratamento de dependente com doença crônica comprovada.
Alternativa E:
A licença abrange apenas doença grave de cônjuge, não alcançando filhos ou pais.

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