Questão 53767

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 53767

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais. Conforme previsto na norma, ao servidor é:

Alternativa A:
Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.
Alternativa B:
Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.
Alternativa C:
Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.
Alternativa D:
Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.