Questão 53763

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53763

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 11.153/2019 criou o art. 75-B, dispondo sobre a compensação de jornada em regime especial de trabalho. Sobre esse tema, marque a opção correta:

Alternativa A:
A compensação de jornada pode ser feita em até 6 meses, mediante acordo coletivo ou termo de cooperação entre órgão e sindicato.
Alternativa B:
É vedado o regime especial de compensação para cargos de direção, salvo em situações de calamidade pública.
Alternativa C:
A compensação de jornada exige ato formal que estabeleça limites, prazos e modalidade de controle, não podendo exceder 12 meses.
Alternativa D:
Só se admite compensação quando há autorização do órgão central de recursos humanos do município.
Alternativa E:
O servidor em regime especial fica isento de controle de frequência durante o período de compensação.

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Questão 53763

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