Questão 53762

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 53762

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Pedido de Reconsideração

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
Alternativa B:
o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado
Alternativa C:
os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo
Alternativa D:
o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

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