Questão 53757

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 53757

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre as normas relativas à posse, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração.
Alternativa B:
O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.
Alternativa C:
A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.
Alternativa D:
Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.
Alternativa E:
Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

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