Questão
ID 53754Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2025 Banca: MS Concursos Órgão: Faculdade de Ciências da Saúde
Considerando-se o estabelecido na Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à próxima questão.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, o texto.
Salvo casos de absoluta conveniência, a juízo do Governador do Estado, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de quatro anos em missão fora do Estado, nem exercer outra, senão depois de corridos quatro anos de serviço efetivo no Estado, contados da data do regresso.
A gratificação a título de representação quando em serviço ou estudo fora do Estado, será autorizada pelo Governador do Estado, levando em conta o vencimento e a duração certa ou presumível do estudo e as condições locais, salvo se a lei ou regulamento já dispuser a respeito.
A gratificação terá limite _________________________________.