Questão 53733 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 53733

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando as diretrizes gerais de remuneração estabelecidas pela Lei Municipal nº 7.169/1996 e a atualização trazida pela Lei nº 11.153/2019, analise o seguinte cenário: o servidor foi promovido ao padrão D-3 da tabela remuneratória e percebeu um crescimento real de 8% em comparação ao vencimento anterior. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre o cálculo do novo vencimento:

Alternativa A:
O novo vencimento deverá corresponder ao valor do padrão D-3 acrescido de 8% sobre o padrão anterior, sem considerar eventuais vantagens pessoais incorporadas.
Alternativa B:
O cálculo do novo vencimento exclui os adicionais por tempo de serviço, aplicando-se somente sobre o vencimento básico.
Alternativa C:
O servidor fará jus ao padrão D-3 integralmente, incluindo todos os adicionais incorporados e somente depois será aplicado o percentual de reajuste anual.
Alternativa D:
Para fins de promoção, o cálculo do padrão D-3 considera o vencimento básico anterior e todos os adicionais legais incorporados, resultando em 8% de aumento real.
Alternativa E:
O valor da promoção não pode ultrapassar a diferença entre o padrão D-3 e o padrão imediatamente inferior, independentemente de percentuais.

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Questão 53733

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