Questão 53719

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53719

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aposentadoria voluntária do servidor público municipal, de acordo com o art. 39 da Lei 7.169/1996 e as alterações introduzidas pela Lei 11.153/2019, exige requisitos de tempo de contribuição e idade mínimos. Sobre essa matéria, assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição:

Alternativa A:
30 anos de contribuição, independentemente de idade, com redução de 5% no valor do benefício a cada ano que faltar para 65 anos.
Alternativa B:
35 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos, sem redução de proventos.
Alternativa C:
25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens, sem exigência de idade mínima.
Alternativa D:
30 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para ambos os sexos, com proventos integrais.
Alternativa E:
10 anos de serviço público e 5 anos no município, com idade mínima de 55 anos, conforme redação da Lei 11.153/2019.

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