Questão 53716

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53716

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o estágio probatório, a Administração pode aproveitar faltas justificadas por motivo de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de estabilidade, desde que obedecidas as regras do art. 135 e do § único do art. 30 da Lei 7.169/1996, com redação da Lei 11.153/2019. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Faltas por motivo de saúde nunca contam como exercício para estágio probatório.
Alternativa B:
Somente faltas inferiores a 15 dias, comprovadas por atestado médico, são computadas como tempo de serviço.
Alternativa C:
Todas as faltas justificadas por motivo de saúde, independentemente de duração, são consideradas para estágio probatório.
Alternativa D:
Faltas justificadas por doença ocupacional são excluídas do cálculo do estágio probatório.
Alternativa E:
Apenas atestados fornecidos por junta médica oficial podem aproveitar faltas para contagem de tempo.

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