Questão 53714

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53714

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise o disposto no art. 132 da Lei 7.169/1996, que trata de férias em dobro pelo não cumprimento de cronograma. Considerando a redação original e os impactos da Lei 11.153/2019, assinale a alternativa que melhor reflete essa previsão:

Alternativa A:
Se as férias não forem concedidas no período legal por interesse da Administração, o servidor faz jus a duas vezes o período não usufruído, em abono pecuniário.
Alternativa B:
A lei previa férias em dobro, mas a Lei 11.153/2019 suprimia esse benefício em razão de ajuste fiscal.
Alternativa C:
A concessão em dobro aplica-se automaticamente a todos os servidores, independentemente de pedido.
Alternativa D:
O servidor deve requerer o benefício em até 30 dias após o término do período concessivo, para receber em dobro.
Alternativa E:
Férias não gozadas até duas vezes o período concessivo geram férias em dobro, com pagamento em dinheiro.

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