Questão
ID 53713Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Direitos Individuais e Coletivos
Ano: 2025 Banca: EVO CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita de Ibitipoca
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta: