Questão 53711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em caso de exoneração a pedido, um servidor efetivo solicita sua saída voluntária do cargo de chefia em comissão, mas deseja permanecer no cargo efetivo de provimento originário. De acordo com os arts. 11 e 14 da Lei 7.169/1996, com as alterações da Lei 11.153/2019, marque a opção correta:

Alternativa A:
A exoneração a pedido de cargo em comissão implica automaticamente a demissão do servidor do quadro efetivo.
Alternativa B:
O servidor pode pedir exoneração do cargo em comissão e permanecer no cargo efetivo, desde que não haja limitação do edital do concurso.
Alternativa C:
A exoneração a pedido exige aprovação em novo concurso para permanecer no cargo efetivo.
Alternativa D:
A saída de cargo em comissão obriga ao rompimento de vínculo estatutário, independentemente de escolha do servidor.
Alternativa E:
A Lei 11.153/2019 proibiu a exoneração a pedido para evitar dispêndio de recursos.

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