Questão 53709 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 53709

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor público municipal que ocupava cargo efetivo foi cedido a outro órgão da Administração direta, sem remuneração pela Prefeitura de Belo Horizonte. Após dois anos de exercício nessa cessão, o órgão de origem solicitou seu retorno. Considerando o disposto no art. 56 da Lei nº 7.169/1996 e a redação dada pela Lei nº 11.153/2019, assinale a alternativa correta sobre o direito de retorno e a remuneração do servidor:

Alternativa A:
O servidor tem direito ao retorno imediato, mas manterá a remuneração do órgão cessionário até o encerramento do exercício.
Alternativa B:
O retorno depende de nova avaliação de desempenho, sendo-lhe garantido apenas o padrão do cargo de origem.
Alternativa C:
O servidor pode ser obrigado a retornar antes do prazo de cessão, recebendo a remuneração originalmente prevista para o seu cargo efetivo.
Alternativa D:
Encerrada a cessão, o servidor retorna ao cargo de origem, porém sem garantia de seu padrão remuneratório anterior.
Alternativa E:
Durante a cessão, há sujeição exclusiva ao regime de trabalho do órgão cessionário, sem direito à remuneração complementar do município.

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Questão 53709

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