Questão 53704

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53704

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante um mês em que houve necessidade de atendimento extraordinário à população, um servidor efetivo cumpriu 10 horas extras semanais, totalizando 40 horas no mês. Considerando o art. 133 da Lei 7.169/1996, com redação atual, assinale a alternativa que expressa corretamente a limitação legal desse serviço extraordinário e sua compensação:

Alternativa A:
O servidor poderia, no máximo, prestar 40 horas extras mensais, pois não há limite percentual.
Alternativa B:
O limite é 50% da jornada mensal, ou seja, até 40 horas mensais, autorizadas por escrito, podendo ser compensadas em folgas.
Alternativa C:
Extrapolou o limite, pois a lei permite apenas 30 horas mensais, com pagamento em dobro.
Alternativa D:
As horas extras devem ser convertidas exclusivamente em folga, não havendo pagamento.
Alternativa E:
Não se aplica o percentual, pois serviço extraordinário em caso de emergência fica isento de limitação.

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