Questão 53701

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53701

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Após sindicância disciplinar que apontou indícios de infração, o Secretário Municipal pretende instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra servidor lotado em sua pasta. Com base no art. 139-A, introduzido pela Lei nº 11.153/2019, marque a opção que indica corretamente quem pode iniciar o PAD e a possibilidade de delegação:

Alternativa A:
Apenas o Prefeito pode instaurar o PAD, sem chance de delegar a ninguém.
Alternativa B:
O Chefe de Gabinete instaurará o PAD para qualquer servidor, pois detém poder de chefia geral.
Alternativa C:
O Diretor de Departamento não pode instaurar PAD, pois não é autoridade máxima.
Alternativa D:
Somente o titular da Secretaria podia antes instaurar, mas agora a comissão pode decidir pela abertura.
Alternativa E:
A autoridade hierarquicamente superior ao servidor (Secretário) pode instaurar o PAD, podendo delegar a dirigente que detenha atribuição equivalente.

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