Em razão das inovações trazidas pela Lei nº 11.153/2019 ao art. 71 da Lei 7.169/1996, que trata do controle de frequência , considere as seguintes afirmações: A inclusão do § 2º autorizou expressamente o controle de ponto por sistema eletrônico. O sistema eletrônico pode utilizar leitor biométrico para identificação. A lei passou a vedar qualquer forma de ponto manual. Assinale a alternativa correta:

Questão 53695

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53695

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em razão das inovações trazidas pela Lei nº 11.153/2019 ao art. 71 da Lei 7.169/1996, que trata do controle de frequência, considere as seguintes afirmações:

A inclusão do § 2º autorizou expressamente o controle de ponto por sistema eletrônico.
O sistema eletrônico pode utilizar leitor biométrico para identificação.
A lei passou a vedar qualquer forma de ponto manual.

Assinale a alternativa correta:

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