Questão 53689

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53689

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor, após sofrer acidente que o incapacitou parcialmente para as funções originais, foi submetido à junta médica e considerado “readaptável”, sendo remanejado para outro cargo compatível com suas limitações. De acordo com o art. 48 da Lei Municipal nº 7.169/1996, com redação dada pela Lei nº 11.153/2019, assinale a alternativa correta acerca das obrigações médicas durante o período de readaptação:

Alternativa A:
Só será necessária nova avaliação médica se o servidor solicitar.
Alternativa B:
A junta médica deve emitir laudo definitivo em até 30 dias, interrompendo automaticamente a readaptação.
Alternativa C:
É exigido exame médico semestral pela junta oficial até emissão de laudo conclusivo, podendo a readaptação ser revista a qualquer tempo.
Alternativa D:
A cada três meses, o servidor é dispensado de avaliações, desde que não apresente novas queixas.
Alternativa E:
Não há previsão de acompanhamento médico após a remissão inicial do laudo.

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