Questão 53638

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53638

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 11.153/2019 incluiu no Estatuto (Lei 7.169/1996) o art. 139-A, que trata da competência para instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD). Sobre essa matéria, marque a opção correta:

Alternativa A:
Somente o Prefeito pode instaurar PAD, cabendo ao Secretário indicar comissão.
Alternativa B:
O Chefe de Gabinete tem competência exclusiva para julgar PAD de todas as secretarias.
Alternativa C:
Autoridade competente para iniciar sindicância ou PAD é aquela com poder hierárquico sobre o servidor, não podendo delegar.
Alternativa D:
A nova regra permite delegação a dirigente máximo de órgão ou entidade, desde que não seja comissionado.
Alternativa E:
A lei passou a exigir que qualquer servidor possa requisitar sindicância, independentemente de análise prévia.

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