Questão 53626

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53626

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 11.153/2019 à Lei Municipal nº 7.169/1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Horizonte, em relação aos requisitos para posse, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A posse depende exclusivamente da aprovação em concurso e da comprovação de escolaridade, não se exigindo certidões negativas.
Alternativa B:
Além dos requisitos anteriores, passou a ser exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais (art. 19, § 1º-A).
Alternativa C:
Foi excluída a necessidade de quitação com as obrigações eleitorais e militares.
Alternativa D:
A Lei nº 11.153/2019 retirou a exigência de declaração de bens e valores.
Alternativa E:
A posse pode ocorrer antes da publicação da homologação do concurso, desde que o candidato entregue no prazo de 30 dias a certidão negativa.

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