Questão
ID 532894Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei
n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.
O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.