Questão
ID 532663Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.737/2012 - Crimes Cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
A respeito das tendências adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à regulamentação da Internet, julgue os itens que se seguem.
Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e chamada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos tem como objetivo a tipificação dos atos que podem ser considerados criminosos no meio eletrônico, como a invasão de computadores, a violação de dados de usuários ou derrubar sítios.