Questão
ID 532063Disciplina: Direito Penal
Assunto: Violação do Sigilo de Propostas de Concorrência
Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da administraçao pública devasse o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcione a terceiro o ensejo de devassá-lo, a pena a ser aplicada é a de multa e