Questão 532

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 532

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Com base na Lei no 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa B:
O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
Alternativa C:
As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.
Alternativa D:
O encaminhamento do processo disciplinar às práti- cas autocompositivas se dará por despacho funda- mentado e não suspenderá o prazo prescricional.
Alternativa E:
Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essen- ciais, sem que isso implique admissão de culpa.

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