Questão 530858

O projeto de lei que visa melhorar a regulamentação da interceptação, da interrupção, da escuta e da gravação de comunicações telefônicas e das que lhes são equiparadas não representa, de modo algum, uma forma de censura à imprensa.

Como vem sendo noticiada, a captação de dados de informática têm sofrido ataques constantes de criminosos que, com avançados meios tecnológicos, tem perpetrado grampos e gravações ilícitas de conversas e comunicações de dados.

O projeto de lei tem não só a preocupação de punir àquele que realiza o ato ilícito mas também quem, de qualquer forma, utiliza do que é obtido com esse crime.

Não se punem apenas o ato de furtar ou roubar bens, mas também o receptador que, sem praticar o furto ou o roubo, se valem do bem (objeto do crime) para uso pessoal ou para obter lucro.

A imprensa brasileira, que tem atendido tão honradamente com os princípios de legalidade, não vai querer anuir a sedução de incentivar os grampos ilegais para utilizar o produto desse crime como matéria-prima de seu trabalho.

(Trechos adaptados de Maurício Z. de Moraes, ''Avanço para proteger os cidadãos'', Folha de S. Paulo, 21/01/2006, A3)