Questão
ID 52792Disciplina: Direito Penal
Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.