Questão 524706

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 524706

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.565/2011 - Dispõe sobre Normas para Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal no Estado do Pará, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará


A Lei n° 7.565/2011 dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Pará. Com base nessa Lei, são considerados produtos lácteos artesanais aqueles produzidos nos estabelecimentos destinados a processar até

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