Questão
ID 524653Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 480/2012 - Regulamenta a Lei Nº 7.565, de 25 de Outubro de 2011, Que Dispõe sobre as Normas para Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal no Estado
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
O Decreto Estadual nº 480, de 12/07/2012, regulamenta a Lei nº 7.565/2011, que dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Pará e dá outras providências. De acordo com esse Decreto, devem constar na fórmula dos produtos artesanais as seguintes informações, EXCETO