Questão
ID 524609Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com
referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os
seguintes itens.
A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação estadual, só tem poder de fixar fundamentos e definir objetivos e competência institucional de defesa sanitária vegetal no âmbito do território do estado do Pará.