Questão
ID 524606Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com
referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os
seguintes itens.
A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei n.º 6.478/2002 incidem apenas sobre as pessoas jurídicas de direito privado que produzem, acondicionam, beneficiam, classificam, armazenam, industrializam e comercializam vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e seus resíduos de valor econômico.