Questão
ID 524210Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos cometeu crime de homicídio na véspera da data em que entrou em vigor uma lei aumentando a pena desse crime, e foi preso cinco dias depois.
Nessa situação, aplica-se a Carlos a pena aumentada pela referida lei.