Questão 524121

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 524121

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 17.745/2021 - Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI)

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

A Portaria que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle estabelece diretrizes para o controle do trânsito de aves e de cama de aviário no Estado. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O trânsito intraestadual de aves de descarte é permitido sem restrições, desde que as aves sejam destinadas a qualquer tipo de abatedouro, independentemente do tipo de inspeção.
Alternativa B:
É permitida a venda ambulante de aves no Estado do Ceará, desde que o vendedor possua Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária do município de atuação.
Alternativa C:
A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de aves de descarte dentro do Estado do Ceará não está condicionada à comprovação de recepção das aves no destino final.
Alternativa D:
A comercialização de cama de aviário no Estado do Ceará é permitida desde que o vendedor informe aos compradores que é proibido o uso desse material na alimentação de ruminantes.

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