Questão 524120 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2025

Questão

ID 524120

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 17.745/2021 - Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI)

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

De acordo com o Art. 3º da Lei n.º 13.496, de 02 de julho de 2004 (que dispõe sobre a organização do sistema de defesa agropecuária e a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, e dá outras providências), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre as competências da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, entidade executiva do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.

Alternativa A:
Implementar programas de controle de resíduos biológicos e de informações sobre ocorrências de pragas, doenças, contaminantes, infratores, lixo rural, entre outros.
Alternativa B:
Autorizar e inspecionar o funcionamento das indústrias de produtos de origem animal e vegetal e promover as demais obrigações de que tratam o capítulo de defesa agropecuária da Lei Agrícola e as legislações específicas.
Alternativa C:
Autorizar e fiscalizar o funcionamento das propriedades rurais públicas e promover as demais obrigações e as legislações específicas sobre a saúde e bem-estar dos animais e a sanidade dos vegetais.
Alternativa D:
Desenvolver, sem dar publicidade, os planos de gerenciamento dos fatores de risco para a introdução, disseminação ou erradicação de contaminantes, executando ou provendo as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias à preservação da saúde dos rebanhos.

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Questão 524120

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