Questão
ID 523777Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 17.745/2021 - Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
Uma empresa multinacional, sediada no estado do Ceará, importa matéria-prima para produção de agrotóxicos. Após a fabricação, esses produtos são distribuídos para venda dentro do estado, para diversas revendas ou diretamente para agricultores.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A fiscalização de produtos para uso em desinfecção de ambientes domiciliares é de competência do órgão estadual de saúde, ainda que estes sejam classificados como agrotóxicos.