Questão
ID 523666Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.066/2000 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal
Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
PORTARIA N.º 537/2002 - D.O.E. 24/06/02. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 93, inciso III da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 13.066, de 17 de Outubro de 2000 e CONSIDERANDO a ocorrência das viroses denominadas Mancha Anelar do Mamoeiro, Meleira do Mamoeiro e Amarelo Letal do Mamoeiro no Estado do Ceará; CONSIDERANDO que as viroses apresentam possibilidades de expansão imprevisíveis, face às particularidades e à inexistência de variedades de mamoeiros resistentes a estes vírus; CONSIDERANDO que a erradicação sistemática das plantas com os sintomas dessas viroses é prática necessária e fundamental à redução ou eliminação dos inóculos iniciais e, conseqüentemente, da disseminação das viroses... Marque a sentença que NÃO está de acordo com esta Portaria.