Questão
ID 523583Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento —
Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem.