Questão
ID 5232Disciplina: Direito Penal
Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de