Questão 522974

Direito Penal · 2018

Questão

ID 522974

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desacato

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

A respeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.



O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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