Questão
ID 522716Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis Incriminadora
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
À luz do Código Penal, julgue os itens que se seguem.
No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.