Questão
ID 520903Disciplina: Direito Penal
Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
A respeito do controle de execução, documentação e fiscalização de obras e serviços, julgue os itens seguintes.
Caso determinado serviço já pago seja apontado em relatório de medição como não condizente com o serviço contratado, configura-se má-fé de quem recebeu o pagamento ou de quem o liberou, a não ser que uma das partes esteja ciente dessa irregularidade, caso em que não se configura fraude no processo.