Questão 520903

Direito Penal · 2010

Questão

ID 520903

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência


A respeito do controle de execução, documentação e fiscalização de obras e serviços, julgue os itens seguintes.



Caso determinado serviço já pago seja apontado em relatório de medição como não condizente com o serviço contratado, configura-se má-fé de quem recebeu o pagamento ou de quem o liberou, a não ser que uma das partes esteja ciente dessa irregularidade, caso em que não se configura fraude no processo.

Alternativas da questão 520903
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