Questão 52088 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 52088

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cacoal - RO

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

Considere que, hipoteticamente, um dos Secretários municipais que auxiliam o Prefeito foi convocado por uma das Comissões permanentes da Câmara Municipal para, no prazo de oito dias, comparecer pessoalmente à referida Casa Legislativa, a fim de prestar informações sobre assunto previamente determinado, de interesse público e nos termos do que prevê a Lei Orgânica de Cacoal. Recebida a convocação, o Secretário não a respondeu e tampouco justificou sua ausência. Tendo em vista exclusivamente os elementos narrados, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Câmara Municipal poderá representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Secretário pela prática de crime de responsabilidade.
Alternativa B:
Nenhuma consequência poderá ser imputada ao Secretário, considerando que a convocação para comparecimento pessoal somente seria válida se emitida pela Mesa Diretora da Câmara.
Alternativa C:
O comparecimento do Secretário não é obrigatório, sendo-lhe garantido o direito de encaminhar por escrito as informações pertinentes ao assunto requerido, no prazo de até sessenta dias.
Alternativa D:
O comparecimento pelo Secretário é mandatório, importando em infração penal a não justificação adequada de sua ausência, cabendo ao Ministério Público a condução da ação criminal pertinente.

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Questão 52088

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