Questão 520615

Direito Penal · 2010

Questão

ID 520615

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência


Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas.



Além das causas legais de exclusão da ilicitude previstas na lei, há, ainda, as chamadas causas supralegais de exclusão da ilicitude, verificadas, por exemplo, no caso de uma mãe furar a orelha de sua filha para a colocação de um brinco, a situação que configura um fato típico, embora a genitora não responda pelo delito de lesão corporal, visto que atua amparada pela exclusão de ilicitude.

Alternativas da questão 520615
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