Questão 51989 de Direito Penal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 51989

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Elemento Subjetivo Específico (Finalidade de Prejudicar ou Beneficiar)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Alternativa B:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Alternativa C:
As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Alternativa D:
Nos crimes de abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função pública é um efeito da condenação que não é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática, devendo ser declarada na sentença.
Alternativa E:
Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.