Questão 518369

Reconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.

Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.

Incidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.

Admite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.

Não incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.