Questão 518065

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2004

Questão

ID 518065

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Advocacia Pública

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes.

A competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar débitos fiscais não é exclusiva, podendo ser objeto de delegação.

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