Questão 517975

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2015

Questão

ID 517975

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cooperação em Matéria Penal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue os próximos itens.

A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.