Questão
ID 517081Disciplina: Direito Penal
Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.