Questão 516587

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 516587

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A impugnação, dirigida ao Conselho de Contribuintes, deverá ser apresentada dentro do prazo de trinta dias da intimação do contribuinte.
Alternativa B:
A intimação do sujeito passivo dos atos do PTA somente poderá ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo vedada a intimação pessoal e por via de diário oficial.
Alternativa C:
A inobservância dos prazos do PTA pela Administração Pública acarretará a nulidade do auto de infração, devendo, ainda, ser apurada a responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.
Alternativa D:
Cabe recurso de revisão à Câmara Especial, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão da decisão da Câmara de Julgamento.
Alternativa E:
Cabe recurso de revista ao colegiado da Câmara de Julgamento da decisão que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, no prazo de 5 dias.